O Poder Executivo possui discricionariedade para ajustar os gastos diante das necessidades.

As despesas previstas na LOA têm caráter impositivo por determinação da Constituição Federal.

Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.

A discriminação das receitas e das despesas deve ser por unidade administrativa ou, no mínimo, por elementos, de modo a se poder saber quanto poderá render ou despender cada unidade considerada.