Os conflitos de terra e a sua concentração são questões que geram tensão durante toda a História brasileira e que esbarram na dificuldade de legislar sobre a terra no país. Durante o império brasileiro, lançou-se como tentativa de regulamentar a questão da terra (principalmente das chamadas terras devolutas) com a Lei de Terras de 1850. Sobre a Lei de Terras de 1850 e seu contexto, analise as assertivas.

I - A Lei de Terras foi o dispositivo legal que, pela primeira vez, buscou regulamentar a questão fundiária no Império do Brasil, determinando que a única forma de acesso às terras devolutas da nação fosse através da compra ao Estado em hasta pública, garantindo, entretanto, a revalidação das antigas sesmarias, que era até então a forma de doação da terra por parte do Estado à iniciativa particular.

II – A garantia, já no primeiro artigo da Lei de Terras, de colocar ordem no campo com a não tolerância da invasão de terras públicas e a punição com cadeia para quem a desobedecesse, levou a uma adesão muito positiva e majoritária dos latifundiários à lei indicada pela corrida ao registro das terras.

III - A Lei de Terras acabou por institucionalizar a concentração fundiária com a reafirmação da escolha do Estado pelo latifúndio e pela permissividade de ações ao governo e tribunais dos latifundiários para ampliação de suas propriedades, ao mesmo tempo em que não amparou os pequenos sitiantes, que, sem dispor de informação, dinheiro ou influência, perderam suas terras.

IV – A Lei também teve a finalidade de fomentar a imigração, já que, o que se verificou após 1850, foi a intensificação do tráfico interprovincial, com a venda de escravos por parte das províncias do nordeste, que apresentavam um declínio em suas culturas de cana-de-açúcar e algodão, para as províncias do eixo econômico do Sudeste e suas lavouras cafeeiras em franca ascensão.

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