Magna Concursos
3430849 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Cerro Negro-SC
Provas:

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em relação à titularidade da ação penal dos crimes nela previstos, é CORRETO afirmar que são crimes de ação penal:

 

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