Questão 3403407

3403407 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Lajeado-RS

Provas:

Com base na Lei Orgânica do Município de Lajeado, pode-se afirmar que:

O Município somente poderá celebrar convênios com outros municípios.

Durante o período legislativo ordinário, a Câmara de Vereadores ficará em recesso.

As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto, salvo nos casos de votação secreta previstas no Regimento Interno.

Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for compatível com o decoro parlamentar.

A Câmara Municipal terá somente comissões permanentes.

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