Magna Concursos
2911833 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Harmonia-RS
Provas:
Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. O Ministério Público poderá requerer medida protetiva de urgência. II. A lei proíbe que a ofendida entregue intimação ao agressor. III. Cabe ao juiz determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
Quais estão corretas?
 

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