Questão 2027534

2027534 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-23

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Considerando as normas estabelecidas pela Lei n.° 9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa correta.

O ato de delegação somente será revogado, pela autoridade delegante, em casos de urgência e de manifesto interesse público.

Um órgão administrativo pode renunciar à sua competência ou delegá-la para outro órgão hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias técnicas e econômicas.

Em casos de manifesto interesse público, a competência para editar atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

A competência pode ser delegada em sua totalidade para órgão administrativo hierarquicamente inferior, por motivos relevantes devidamente justificados.

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