- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, vigilância sanitária é um conjunto de
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, vigilância sanitária é um conjunto de