- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalCadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)
Um imóvel rural localizado no município de Cachoeiro de
Itapemirim, ES, possui 3 módulos fiscais e o somatório das Áreas
de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso
Restrito (AUR), e degradadas é de 2,5 hectares.
Esse imóvel poderá ser regularizado mediante
Esse imóvel poderá ser regularizado mediante