Questão 1283385

1283385 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA

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Agente de Trânsito
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Segundo o que dispõe a Lei nº 1.593/2015 quanto ao afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta.

Investido em mandato classista, o servidor somente poderá ser removido ou redistribuído de ofício, no interesse da Administração.

No caso de afastamento do cargo para mandato estadual ou federal, o servidor ficará desobrigado de contribuir para a seguridade social como faria caso em exercício estivesse.

Investido em mandato estadual ou federal o servidor fica obrigado a afastar-se, sem prejuízo do vencimento básico do cargo e da contribuição para a seguridade social.

Investido em mandato de prefeito municipal, e havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá a remuneração dos cargos eletivo e efetivo.

Investido em mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário, o servidor será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

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