A concessão de serviço público só se dará com autorização judiciária.

Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, serão subsidiados pelo Município.

As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pela Câmara de Vereadores.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, somente mediante convênio com o Estado.

A constituição de consórcios municipais dependerá sempre de autorização legislativa.