Magna Concursos
3372156 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA
Provas:

Em se tratando de provimento de receitas tributárias, a Administração Tributária é uma parte dentro da administração pública fundamental para o exercício da atividade financeira do Estado. Assim, pelo poder de império advindo com a legislação tributária, o Estado através da administração tributária acompanha, controla e fiscaliza o cumprimento das normas tributárias, adotando, sempre que necessárias medidas coercitivas à sua observância, tudo no interesse da arrecadação e gestão das receitas tributárias. Sobre o conjunto de atividades que visam agregar valor aos trabalhos exercidos pela Administração Tributária julgue os itens a seguir:

I. A administração tributária consiste nos atos de fiscalizar os contribuintes e de inscrever em dívida ativa os devedores a fim de tornar possível execução fiscal do valor. No processo de Fiscalização faz-se necessário e importante para a correta constituição do crédito tributário, pois esta é o poder de conferir se o pagamento feito pelo contribuinte foi correto (lançamento por homologação) ou se o contribuinte faz jus a algum benefício. Visto que, mesmo no caso de isenção ou imunidade, deve a administração pública fiscalizar os contribuintes a fim de verificar o real cumprimento dos requisitos para o benefício.

II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, portanto a fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames.

III. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando, necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Estão corretos os itens:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal - Dívida Ativa

50 Questões