Questão 2514380

2514380 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Legislação Estadual e Municipal

Conforme Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, sobre a varrição e a conservação da limpeza, é INCORRETO afirmar que

a varrição do passeio público é de responsabilidade da Administração Pública Municipal, através da prestação do serviço de limpeza pública.

a triagem ou catação no lixo de qualquer objeto, material, resto ou sobra, mesmo de valor insignificante, seja qual for sua origem, é proibida.

a varredura de prédios e de passeios a eles fronteiriços deve ser recolhida em recipiente, sendo proibido encaminhá-la para o leito da rua ou para terrenos baldios.

os atos que perturbem, prejudiquem ou impeçam a execução da varrição ou de outros serviços de limpeza pública sujeitará ao infrator as sanções previstas na lei.

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