Questão 308017

308017 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: SUSIPE-PA

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Acerca da execução penal, disciplinada na Lei n° 7.210/84, assinale a alternativa INCORRETA.

Os condenados por qualquer crime, doloso ou culposo, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

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