Os crimes de abuso de autoridade, podem ser cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exerce-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído;

Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) 6 (seis) anos, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 9 (nove) meses contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denuncia;

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.