Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para vigorar começa a correr da nova publicação.

As correções aplicadas a texto de lei já em vigor são consideradas como lei nova.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.