Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Itapiranga-SC
Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública. Sobre a dívida ativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. No âmbito federal, a competência para a gestão administrativa e judicial da dívida ativa é da Advocacia Geral da União (AGU), sendo a dívida ativa tributária gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais geridas pela Procuradoria-Geral Federal;
II. Somente poderão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa os créditos vencidos anteriormente reconhecidos como créditos a receber no ativo do órgão ou entidade de origem do crédito.
III. Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos.