A Lei Orçamentária Anual (LOA) norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade.

A Lei do Orçamento, sob a forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em relação aos orçamentos do exercício subseqüente estabelecerá a previsão do superávit ou déficit a ser atingido, estimará receitas, estabelecerá despesas, estabelecerá limites, parâmetros ou critérios para a fixação de dotações, estabelecerá o montante das despesas de investimentos, inversões financeiras, orientará a elaboração e a execução da lei orçamentária e de suas retificações, disporá sobre alterações da legislação tributária, autorizará a concessão de vantagens ou aumento de remuneração, a criação de cargos, alteração de estrutura de carreiras e a admissão de pessoal e estabelecerá políticas de fomento das agencias financeiras oficiais.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.