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Respondida
1119856
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FCC
Orgão:
PC-AP
Provas:
Oficial de Polícia Civil
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Amapá - AP
Lei 883/2005: Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá
No que se refere à posse, a Lei n° 883/2005 estabelece que
A
dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, nem por ato de ofício.
B
ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a pedido do interessado ou da administração.
C
para do candidato que esteja afastado a serviço do juri na data de publicação do ato de provimento da posse, o prazo será contado do término desse impedimento.
D
o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato da posse, documento que deverá ser renovado anualmente.
E
será solene ou sigilosa, compreendendo a prestação do juramento policial, assinatura do termo, o recebimento da carteira e do distintivo policial, do colete identificador, da arma e demais equipamentos de uso característicos e exclusivos da atividade policial.
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