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639022 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB
Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. Nos termos da Constituição Federal, somente a União pode instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais, ressalvada a permissão conferida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem contribuição, exigível de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

II. Por força da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados.

III. Por determinação constitucional, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas: ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; e específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
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Analista Tributário da Receita Federal

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