Magna Concursos
1247237 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

Nos crimes contra a dignidade sexual, consoante entendimento dos tribunais superiores, caso o agente pratique mais de uma das condutas previstas no crime de estupro, o juiz está autorizado a condená-lo por concurso material, ainda que praticado contra a mesma vítima, vedada a aplicação da continuidade delitiva.

 

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