O intervalo para descanso ou refeição ocorrerá somente quando o servidor realizar mais de 8 (oito) horas extras.

No interesse e a critério da administração, os servidores efetivos sujeitos a controle de frequência de jornada de trabalho podem ter jornadas definidas entre 6 (seis) e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, tendo seus vencimentos pagos de forma proporcional à jornada atribuída, sendo considerado vencimento para todos os fins, assegurando-se o direito de a qualquer tempo, a seu pedido, retornar a cumprir sua jornada de trabalho ordinária.

A redução ou ampliação de horas extras deverá ocorrer somente mediante consentimento da chefia imediata do servidor.

Em se tratando de medida de caráter excepcional, a antecipação, prorrogação ou compensação do período de trabalho será determinada pela autoridade competente.