O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de até três anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento, implica aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.

Não se aplicará multa diária às infrações praticadas em caráter permanente, que são aquelas cometidas uma única vez e cujos efeitos danosos se propagam no tempo.

A incidência de circunstâncias atenuantes, de acordo com seus respectivos pesos previamente estabelecidos, deverá resultar no aumento do valor final da multa.

As multas abertas para os empreendimentos ou as atividades que não sejam classificados por porte e por potencial poluidor são aquelas com indicação de valor mínimo e de valor máximo, o qual deve ser fixado consoante à gravidade do fato, do porte e do potencial poluidor, bem como das circunstâncias atenuantes e agravantes.