Magna Concursos
3093037 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Alexânia-GO
Provas:
No que se refere ao Zoneamento Ambiental definido na Lei Municipal n.º 973/2007, que institui o Código Municipal Ambiental de Alexânia, julgue o item.

O poder público municipal tem a prerrogativa de converter áreas tanto de domínio público quanto privado em unidades de conservação, utilizando os instrumentos legais pertinentes para esse fim.
 

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