3145275
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG
Provas:
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Determinada Administração Fiscal Municipal adota prévio valor de referência para o lançamento do ITBI. Aduz que tal valor de referência seria o valor venal, para fins de apuração e pagamento do imposto em questão. Na situação descrita, é correto afirmar que o lançamento