Magna Concursos
3145275 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG
Provas:

Determinada Administração Fiscal Municipal adota prévio valor de referência para o lançamento do ITBI. Aduz que tal valor de referência seria o valor venal, para fins de apuração e pagamento do imposto em questão. Na situação descrita, é correto afirmar que o lançamento

 

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