A admissão ao serviço estadual depende de aprovação prévia em concurso público, inclusive para o provimento de cargos em comissão.

A ajuda de custo ao funcionário público que passar a ter exercício em nova sede, à conta do Estado, não engloba a compensação das despesas com bagagem e mobiliário.

Será concedida ajuda de custo ao funcionário público que, em virtude do término de mandato eletivo, reassumir o exercício do cargo.

Sem prejuízo das diárias que lhe couberem, o funcionário público, obrigado a permanecer fora da sua sede, por motivo de serviço, por mais de 20 (vinte) dias, receberá uma ajuda de custo no início e outra no final do período, iguais a um mês de vencimento.

É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Estado.