Questão 245335

245335 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: Lemeprev

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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser entendido como um depósito destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei. Sobre o FGTS, é correto afirmar que

a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, não está sujeito a contribuição para o FGTS.

é vintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

o recolhimento do FGTS é obrigatório para todos os tipos de empregados, não havendo opção ao empregador seja qual for empregado que contrate.

o FGTS não incide sobre o 13º salário.

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