de competência concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.

de competência do Prefeito e deve ser expedido por meio de Decreto, numerado em ordem cronológica.

que pode ser expedido por meio de portaria emitida pelo Prefeito, numerada em ordem cronológica.

que pode ser expedido por resolução emitida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, numerada em ordem crescente.

expedido pelo Prefeito, podendo ser delegado ao Presidente da Câmara Municipal.