Em conformidade com a Lei Complementar nº 019/2003 - Código Tributário do Município, as taxas de exercício do poder de polícia são cobradas sempre que o poder público Municipal deva desenvolver atividade de vistoria, fiscalização, entre outras atividades inseridas no seu poder de polícia, a fim de conceder autorização, permissão ou licença para o exercício de atividades sujeitas à fiscalização ou licenciamento, sendo que estas taxas compreendem: