Questão 2391157

2391157 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FADESP
Orgão: CREA-PA

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Engenharia e AgronomiaNormativos Estaduais dos CREAs

Dentre as competências do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA alistadas em seu Regimento Interno, não se inclui:

orientar e dirimir dúvidas, suscitadas no âmbito de sua jurisdição sobre a aplicação da legislação profissional.

unificar jurisprudência e procedimentos, quando divergentes, dentre os Conselhos Regionais circunvizinhos de menor jurisdição territorial limítrofe.

deliberar sobre assuntos administrativos e de interesse geral, e sobre casos comuns a duas ou mais profissões.

registrar tabela básica de honorários profissionais elaborada por entidade de classe.

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