sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir resoluções, decretos e regulamentos para sua fiel elaboração.

manter relações com Estados estrangeiros e exonerar seus representantes diplomáticos.

celebrar tratados, convenções e atos nacionais e internacionais, depois de regularmente aprovados pelo Senado Federal.

decretar e executar a intervenção federal.

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e determinando que sejam tomadas as providências que julgar necessárias.