Questão 4188332

4188332 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária
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Santa Catarina - SC

Conforme a Lei n.º 6.320, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, considera-se a infração a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinam à promoção, preservação e recuperação da saúde. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Responde pela infração quem de qualquer modo, cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela se beneficiar.

As infrações de natureza sanitária classificam-se em leves, médias e graves.

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento à repartição competente da Secretaria de Estado da Fazenda no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua notificação, observado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Inclui à imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deteriorações ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

Pessoas e/ou organismos estranhos à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde não poderão ser investidos na condição de autoridade de saúde, por ato decorrente de lei, de regimento ou de convênio, apenas em casos de emergência ou calamidade pública.

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