A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento legal de planejamento que estabelece as prioridades e o direcionamento do governo por meio de especificação de diretrizes, objetivos e metas que orientarão a aplicação dos recursos, para um período equivalente ao do mandato do chefe do poder executivo, deslocando em um exercício financeiro

As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais estão sujeitas unicamente à orientação normativa e à supervisão técnica central

Determina que as receitas e despesas devem estar fixadas no mesmo montante na Lei orçamentária Anual- LOA, salvo aquelas relativas a saúde e educação, que em face da vinculação constitucional, são previstas em peça orçamentária própria.

A LOA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientara a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias; dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política da aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.