Questão 4257324

4257324 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO

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Lei 13.709/2018: LGPD

Em conformidade com as regras que tutelam os direitos do titular de dados pessoais perante os órgãos públicos, o cidadão, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, tem o direito de obter a

confirmação da existência de tratamento e o acesso facilitado aos seus dados pessoais guardados nos bancos do órgão.

alteração unilateral e retroativa do teor de certidões administrativas oficiais que contenham dados de interesse público.

exclusão imediata de seus registros cadastrais de natureza fiscal e previdenciária necessários ao cumprimento de obrigação legal.

indenização financeira tarifada e automática independentemente da comprovação de ocorrência de dano efetivo ou vazamento.

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