Foram encontradas 50 questões.
4257374
Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ipameri, toda matéria político-administrativa, sujeita à
deliberação da Câmara, será objeto de
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4257373
Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
Provas:
Em consonância com o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ipameri, toda dúvida levantada em Plenário
quanto à interpretação desse Regimento Interno, sua aplicação ou sua legalidade é denominada
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4257372
Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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Os membros da Mesa são passíveis de destituição, desde
que exorbitem das atribuições a eles conferidas, por este
Regimento, ou delas se omitam, mediante resolução
aprovada por
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4257371
Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
Provas:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Ipameri, a Câmara reunir-se-á ordinariamente uma vez
por semana e, extraordinariamente, quando convocada pela
maioria de seus membros ou, com os demais vereadores,
quando convocada por
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Considerando a aplicação peremptória das restrições fiscais
fixadas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a assunção de obrigação de
despesa nos últimos oito meses de mandato exige a
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No que tange à compatibilidade orçamentária no âmbito
municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serve
para
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
No encerramento do segundo quadrimestre do exercício
financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Município
de Ipameri apontou uma Receita Corrente Líquida (RCL)
acumulada de R$ 100.000.000,00. Para que a despesa total
com pessoal do Poder Legislativo Municipal –computados
os salários dos servidores e os subsídios dos vereadores –
permaneça rigorosamente dentro dos limites máximos
estipulados pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor desses gastos
setoriais, no período de referência, não poderá exceder a
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Conforme o Manual de Redação da Presidência da
República, a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e
o situa no tempo, por meio da denominação, da numeração
e da data, devendo ser grafadas em maiúsculas e sem ponto
final é o(a)
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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, qual é o fenômeno que ocorre com palavras semelhantes (mas não idênticas) quanto à grafia ou à pronúncia?
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Em conformidade com as regras que tutelam os direitos do
titular de dados pessoais perante os órgãos públicos, o
cidadão, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, tem o
direito de obter a
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