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Foram encontradas 50 questões.

4257374 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, toda matéria político-administrativa, sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de
 

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4257373 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação desse Regimento Interno, sua aplicação ou sua legalidade é denominada
 

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4257372 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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Os membros da Mesa são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas, por este Regimento, ou delas se omitam, mediante resolução aprovada por
 

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4257371 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, a Câmara reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, quando convocada pela maioria de seus membros ou, com os demais vereadores, quando convocada por
 

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4257341 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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Considerando a aplicação peremptória das restrições fiscais fixadas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a assunção de obrigação de despesa nos últimos oito meses de mandato exige a
 

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4257340 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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No que tange à compatibilidade orçamentária no âmbito municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serve para
 

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4257339 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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No encerramento do segundo quadrimestre do exercício financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Município de Ipameri apontou uma Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada de R$ 100.000.000,00. Para que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal –computados os salários dos servidores e os subsídios dos vereadores – permaneça rigorosamente dentro dos limites máximos estipulados pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor desses gastos setoriais, no período de referência, não poderá exceder a
 

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4257329 Ano: 2026
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da denominação, da numeração e da data, devendo ser grafadas em maiúsculas e sem ponto final é o(a)
 

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4257328 Ano: 2026
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, qual é o fenômeno que ocorre com palavras semelhantes (mas não idênticas) quanto à grafia ou à pronúncia?

 

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4257324 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO
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Em conformidade com as regras que tutelam os direitos do titular de dados pessoais perante os órgãos públicos, o cidadão, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, tem o direito de obter a
 

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