105326
Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG
Provas:
O princípio orçamentário da exclusividade disciplina que a Lei Orçamentária (Orçamento) não conterá dispositivo que não seja exclusivamente relativo à previsão
de receita e fixação de despesa. Assim sendo, observando-se o contido no § 8º,
do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a alternativa que contem EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade é: