a execução da pena continua sendo responsabilidade do juiz estadual, cabendo ao juiz federal apenas fiscalizar o presídio federal e o respeito por parte dos estabelecimentos penais federais das regras próprias previstas em lei.

é proibida a gravação de vídeo no parlatório, autorizando a lei apenas a gravação de áudio e vedada a gravação de conversa do preso com seu advogado.

a admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente.

somente a União pode construir estabelecimentos penais de segurança máxima para o cumprimento do regime fechado de segurança máxima.

Somente pode ser transferido para presídios federais presos condenados de modo definitivo, sendo vedada a colocação de presos provisórios nesse regime mais severo de cumprimento de pena.