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3517137 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

A respeito dos direitos políticos e das ações judiciais eleitorais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Não se admite a ação de impugnação de mandato eletivo se houver ação de investigação judicial eleitoral em curso versando os mesmos fatos.

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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