Magna Concursos
3478290 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

Conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 1618, de 28 de Dezembro de 2001 do município de Duque de Caxias, será obrigatório o requerimento de alvarás diversos sempre que os interessados se caracterizarem como estabelecimentos distintos, assim considerados:

 

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