A expressão "crédito tributário" prevista no art. 142, do CTN, pressupõe certeza e liquidez.

O lançamento do crédito tributário poderá se dar de 02 (duas) formas: por declaração e por homologação.

A constituição ou formalização do crédito tributário se dá exclusivamente pelo lançamento da autoridade pública.

A obrigação tributária e a constituição do crédito tributário surgem com o fato gerador.