Julgue o item a seguir.

As penas disciplinares impostas aos servidores da Guarda Civil Municipal de Moreno, como advertência ou suspensão, podem ser convertidas ou anuladas após a revisão do processo, se novas provas de inocência forem apresentadas ou se houver erros processuais de acordo com a Lei municipal nº 729/ 2024. Esse mecanismo é crucial para garantir a justiça e a correção de eventuais erros administrativos.