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Respondida
447132
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Agente de Promotoria - Assessoria
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
Extraterritorialidade
Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime
A
cometido por qualquer brasileiro.
B
cometido contra qualquer brasileiro.
C
contra a honra do Presidente da República.
D
contra o patrimônio de sociedade de economia mista.
E
contra a vida de qualquer funcionário público no exercício de sua função.
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