A respeito das alterações impressas na Lei n.º 8.429/1992 pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.
Em ação de improbidade, não se admite decisão fundada em valores jurídicos abstratos.
A respeito das alterações impressas na Lei n.º 8.429/1992 pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.
Em ação de improbidade, não se admite decisão fundada em valores jurídicos abstratos.