Magna Concursos
4276230 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCPC
Orgão: Câm. Aracati-CE
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Diante do vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Aracati, a chefia do Poder Executivo foi devolvida, conforme a linha sucessória, ao Presidente da Câmara Municipal. Contudo, ao ser formalmente notificado para assumir temporariamente a administração do Município, o Presidente do Legislativo manifestou o seu desinteresse em exercer o cargo de Prefeito.
Considerando o regramento da Lei Orgânica Municipal sobre a linha de substituição e os procedimentos no Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a condição necessária para que o encargo da chefia do Executivo passe a outro vereador:
 

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