2571069
Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Getúlio Vargas-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Getúlio Vargas-RS
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Acerca das limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distritos Federal e aos Municípios, EXCETO:
