Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, é a(o):
lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981;
decreto n. 99274, de 6 de junho de 1981;
resolução CONAMA n. 1, de 23 de janeiro de 1986;
lei n. 14.309, de 19 de junho de 2002;
lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
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