Magna Concursos
2432448 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
Provas:
De acordo com a Lei 9605, avalie as afirmativas a seguir, em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:
I- As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.
II- As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica incluem a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, é uma pena restritiva de direito da pessoa jurídica.
III- A interdição será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
IV- A suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
Estão corretas as afirmativas:
 

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