De acordo com o art. 1º do código penal “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, desse artigo se extrai um princípio “Preceitua, basicamente, a exclusividade da lei para a criação de delitos (e contravenções penais) e cominação de penas, possuindo indiscutível dimensão democrática, pois revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.”
Assinale o item que indica o princípio apresentado.
