Magna Concursos
1073623 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS
Provas:

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial da União.

 

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