Questão 3161696

3161696 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Acerca do tema da dívida ativa tal como previsto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A inscrição em dívida ativa tributária pode ser regularmente efetuada a partir da efetiva notificação ao sujeito passivo tributário do prazo para pagamento do tributo.

Presume-se fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa tributária.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

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