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Respondida
240307
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Itame
Orgão:
Pref. Avelinópolis-GO
Provas:
Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária
Obrigação Principal e Acessória (art 113)
A obrigação acessória decorre da legislação tributária, e tem por objeto:
A
a ocorrência do fato gerador
B
a arrecadação legal e exclusiva do tributo no período determinado.
C
as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
D
o pagamento tanto das prestações pecuniárias - tributos, ou penalidades pecuniárias – multas.
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